terça-feira, 17 de dezembro de 2013

Promotor questiona contratação de Soldados Voluntários

Enxergando inconstitucionalidade no ato do governo de Goiás, que contratou 1.300 soldados voluntários, oriundos das forças armadas, para exercerem função de policial militar, além de afronta ao Art. 5º da Lei Federal 10.029/00, que veda, expressamente, a esses prestadores, sob qualquer hipótese, o porte ou o uso de armas de fogo nas vias públicas, bem como o exercício do poder de polícia, o Promotor Fernando Krebs anunciou hoje, no microblog Twitter, que entrou com ação civil pública questionando a contratação desses voluntários. Como se vê, o Governo Perillo já não concatena bem as ideias. O que é preciso, e o governo sabe disso, é a promoção de concurso público para a contratação de policiais efetivos. Temporários exercendo poder de polícia é a "beirinha" do estado anárquico.

Petição Inicial do MP/GO da Ação de Improbidade

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