terça-feira, 14 de janeiro de 2014

Os Projetos ilegais do Governo de Goiás

Mal assessorado e com a conivência da Assembleia Legislativa de Goiás - ALEGO, um poder que se agachou para o executivo goiano e tornou-se mera chanceladora dos projetos do governo estadual, o Governador Marconi Perillo disparou a promulgar projetos inconstitucionais, ilegais e imorais. Começou por aquela aberração de se proibir greves de servidores públicos estaduais, Decreto 7.964. Depois tentou emplacar aquele outro projeto que daria estabilidade para comissionados que estivessem há pelo menos 15 anos no governo, ou seja, que tivessem começado com ele. De tão esdrúxulo, foi, por ora, adiado. Recentemente o Deputado Karlos Cabral denunciou que o governo estava agindo para mudar as regras para contratação de OSs. Conseguiu, também, aprovar o projeto que estatuiu a Lei 17.882/12, que admitiu, em flagrante desrespeito a Lei Federal 10.029/00, os soldados voluntários, os chamados SIMVE. Não satisfeito com tanta ilegalidade, o Governo Perillo acaba de promulgar a Lei 18.330 que autoriza o estado a entregar a particulares a construção e gestão do complexo prisional de Goiás Odenir Guimarães. Outra aberração jurídica, já denunciada pelo Promotor Haroldo Caetano. Ao terceirizar a gestão prisional, a execução penal não estaria a cargo exclusiva do estado, ferindo o Inciso III do Artigo 4º da Lei Federal 11.079/2004. Soa incompreensível essa obsessão de Perillo em terceirizar as atividades estatais. A continuar assim Goiás não terá  mais constituição, mas um contrato social arquivado na JUCEG: Goiás S/A.

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