Artigo de O Popular desta quinta-feira, 13/03/2014, assinado por Cleomar Almeida, é preocupante! Não só pela notícia de ilegalidade na contratação dos policiais temporários, os chamados SIMVE, mas, sobretudo, pelo descaso do Governo de Goiás com a instituição Procuradoria do Estado e, por conseguinte, com o estado de direito. O artigo diz que a PGE recomendou que o Estado adequasse a contratação dos temporários à Lei Federal 10.029/00, já que o diploma legal federal veda o poder de polícia a essa categoria de contratados, bem como priva-os de portarem arma de fogo. Diz o texto: "Os documentos, aos quais O POPULAR teve acesso com exclusividade, mostram que o comandante-geral da PM, coronel Silvio Benedito Alves, enviou, em outubro, ofício ao procurador-geral do Estado, Alexandre Tocantins, pedindo orientações para regularização do SIMVE no Estado, em conformidade com a lei federal. Silvio buscou auxílio depois que a promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira Maria de Oliveira alertou, em setembro, que os temporários não podem usufruir do porte ou uso de armas de fogo nem exercer poder de polícia. Só devem, de acordo com a lei federal, desempenhar atividades administrativas, como auxiliar nas áreas de saúde e de defesa civil". Portanto, a própria Procuradoria do Estado, alertou ao Governo de Perillo que a Lei Estadual que criou o serviço militar voluntário era ilegal. Em completo descaso pela legalidade e moralidade no serviço público, deram de ombros para o parecer. O Promotor Fernando Krebs, da área de Defesa do Patrimônio Público do MP-GO, é categórico ao afirmar: "Isso mostra que o próprio Estado de Goiás reconhece a inconstitucionalidade da lei que instituiu o programa". É de se perguntar: se o Governo de Goiás não respeita a recomendação legal e fundamentada de sua própria procuradoria, vai respeitar quem e o quê? Pensem!
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