terça-feira, 20 de janeiro de 2015

Contrariando decisão judicial e recomendação do MP/GO, Marconi nomeia mais 330 soldados do SIMVE.

Contrariando decisão judicial do Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia, que em novembro passado declarou inconstitucional o Serviço de Interesse Voluntário Militar do Estado de Goiás - SIMVE e mandou que o estado os desligasse dos quadros da PM/GO imediatamente e, ainda, dando de ombros para a recomendação do Ministério Público Estadual, que orientou o Comandante Geral da PM-GO para que suspendesse o edital do processo seletivo para contratação de novos soldados voluntários, Marconi Perillo (PSDB), governador reeleito de Goiás, participou hoje (20/01) da solenidade de formação de 330 novos SIMVE. A controversa lei 17.882/12 que criou os temporários aguarda, na Suprema Corte do país, o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, interposta pelo Procurador Geral, Rodrigo Janot, que em seu parecer apontou 12 pontos de inconstitucionalidade da lei estadual. Para o PGR, o SIMVE mais compromete do que auxilia a prestação da Segurança Pública no Estado de Goiás e introduz na delicadíssima atividade de segurança pública, pessoas admitidas de forma inválida e com potencial para portar e usar armas de fogo, contrariando lei federal. A insistência de Perillo em manter os temporários nas ruas como se polícia fossem, contrariamente ao que dispõe a lei federal 10.029/00, é mais uma prova da incompetência de seu governo, afeto aos paliativos em detrimento das ações permanentes. Mais de 2.300 concursados aguardam ser chamados para assumirem seus postos na Polícia Militar goiana. Aliás, durante a campanha, Marconi assumiu publicamente o compromisso de nomeá-los, mas depois de eleito recuou da sua promessa. Tanto o MP/GO quanto o MPF são taxativos ao afirmarem que "o vínculo precário dos integrantes do SIMVE impede que sejam adequadamente preparados para a função de policiamento ostensivo e que desenvolvam espírito de pertencimento à instituição policial militar." Segundo os procuradores, isso pode levar espíritos menos maduros à prática de atitudes impróprias, de consequências imprevisíveis e indesejáveis na relevante função de Policial Militar. Mas Marconi Perillo joga para a plateia e induz a população ao erro. Para o cidadão menos atento e sedento por segurança, o SIMVE representa aquela falsa sensação de que há policiais nas ruas. Recebendo menos da metade do que recebe um soldado efetivo, o SIMVE tem data determinada para o desligamento. Uma vez fora da corporação, ter-se-á criado uma força paramilitar com conhecimento pleno das ações da polícia militar. Exaurido o contrato, os SIMVE serão cobiçados pelo crime organizado e as consequências podem ser as piores possíveis. Além de inconstitucional, a atitude do Governo goiano é pura irresponsabilidade. Coloca a população à mercê de uma suposta força policial que não tem preparo para tal e que não resolve os problemas da segurança pública em Goiás. Desde sua implantação, em 2012, o SIMVE não foi capaz de ajudar na diminuição da violência em Goiás.

2 comentários :

  1. Mais um passo para a privatização da Segurança Pública Goiana! Como na saúde...

    ResponderExcluir
  2. Nos goianos somos muito idiotas em reeleger um ditadorzinho larapio ! Me digam que estou errado !

    ResponderExcluir