quarta-feira, 28 de janeiro de 2015

Marconi Perillo (PSDB) é acionado no MP/GO por perdão fiscal de mais de R$ 1 bilhão à JBS, de Júnior Friboi.

Um dos princípios da administração pública é o da publicidade. Assente no Artigo 37, Caput, da Constituição Federal, o princípio da publicidade é também tratado como um bem jurídico. O constitucionalista José Afonso da Silva ensina que "a publicidade sempre foi tida como um princípio administrativo, porque se entende que o Poder Público, por ser público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados tenham, a toda hora, conhecimento do que os administradores estão fazendo."  Em razão a afronta a esse princípio, principalmente, é que o PSOL entrou ontem (27/01) com representação no Ministério Público Estadual contra o Governador Marconi Perillo pela edição da Lei 18.709/14, já conhecida como Lei Friboi. A referida lei, que vigorou de 22 a 29 de dezembro, foi publicada no DOE no dia 26/12. Em virtude do feriado de Natal e pontos facultativos a mesma teve eficácia de apenas 3 dias e possibilitou que a JBS, holding que administra a marca Friboi do ex pré-candidato ao governo de Goiás pelo PMDB, Júnior Friboi, renegociasse sua dívida com o estado de Goiás, deixando de pagar aproximadamente R$ 1 bilhão de ICMS já apurados e inscritos em créditos fiscais do estado de Goiás. A dívida, que era de R$ 1,3 bilhões, foi reduzida para R$ 320 milhões, dos quais apenas R$ 170 milhões foram pagos e o restante, ou seja, R$ 150 milhões, parcelados em 60 meses. A falta de publicidade e o exíguo tempo em que vigorou o famigerado diploma legal não permitiu a adesão dos demais contribuintes em débito com o estado. Na representação o PSOL pede que seja investigada a conduta do Governador Marconi Perillo (PSDB) e se houve ilegalidade no ato do executivo goiano. O PSOL suspeita que há interesses eleitorais na lei que beneficiou, especificamente, a JBS, já que Jùnior Friboi, mesmo filiado ao PMDB, apoiou publicamente Marconi Perillo no segundo turno das eleições para governador em 2014. Ao final, o partido pede que o valor do perdão fiscal concedido por Marconi Perillo à JBS, no montante de R$ 1 bilhão, seja devolvido aos cofres públicos. A atitude do Partido Socialismo e Liberdade mereceu apoio do Senador eleito Ronaldo Caiado, que em nota defendeu que o MP/GO apure se houve crime de responsabilidade por parte do Governador de Goiás. "O que se vê é o uso da estrutura do estado para beneficiar os amigos do rei", disse o senador em alusão ao perdão fiscal concedido à empresa de Júnior Friboi.

6 comentários :

  1. Foi um decreto na calada da noite, digo, na calada do natal, rsssss e pasmem com vigência de curtíssimos 8 dias, a rigor mesmo, penso eu, exclusivamente sob medida para o Friboi. Temos uma assembleia legislativa composta de putas de terceira categoria que se submetem a vontade de um Governador e pior, devem todos estar comendo picanha de graça por toda vida, cortesia do empresário sonegador e corruptor.

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  2. Esse aí é só mais um dos corruptos e só pra completar: É do PSDB , aliado do Aécio que muitos pensam que seja o Presidente ideal para o Brasil.Kkkkk

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  3. Tà todo mundo enrolado pelo próprio rabo. O Ronaldo está na Monte Carlo e outras falcatruas também.... eis ai o cachorro comendo o próprio rabo...

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  4. Marconi, o homem mais honesto de Goiás! Nosso futuro Presidente!

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  5. Só se for seu presidente, anônimo, porque na verdade esse cara é um lixo e deveria estar preso. Você certamente não viaja nas rodovias de Goiás, certamente nunca transitou pelo extremo sudoeste goiano. Vá ti catar sujeito, falar que esse trambiqueiro será presidente do Brasil. Deveria ser presidente da Papuda.

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  6. Perdoa uma dívida de 1 bi, vende a concessionária de energia elétrica considerada a maior empresa do estado por 1,4 bie transfere uma dívida pro estado de 2,1 bi.Um negocião! da China hein!

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